Hamilton Mourão

• Sim

  PLP 186/2026 — Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.

  Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, nos termos do parecer.

  15/10/2026 · aprovada

• Não

  PEC 221/2019 — Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.

  Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em segundo turno.

  14/10/2026 · aprovada

• Não

  PEC 221/2019 — Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.

  Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em primeiro turno.

  14/10/2026 · aprovada

• Sim

  PLP 74/2026 — Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Ju

  Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, nos termos do parecer.

  03/09/2026 · aprovada

• Sim

  PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégico

  Votação nominal do Art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, destacado.

  12/08/2026 · aprovada

• Sim

  PLP 124/2022 (Substitutivo-CD) — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

  Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer.

  12/08/2026 · aprovada

• Sim

  PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégico

  Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.

  12/08/2026 · aprovada

• Não

  PLP 18/2021 — Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.

  Votação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, destacada.

  15/07/2026 · rejeitada

• Sim

  PLP 18/2021 — Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.

  Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.

  15/07/2026 · aprovada

• Sim

  PLP 18/2021 — Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.

  Votação nominal da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, destacada.

  15/07/2026 · rejeitada

• Não

  PEC 14/2021 — Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.

  Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, nos termos do parecer (1º turno).

  14/07/2026 · aprovada

• Não

  PEC 14/2021 — Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.

  Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021 (2º turno).

  14/07/2026 · aprovada

• Sim

  PLP 73/2025 — Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.

  Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2025, nos termos dos pareceres.

  16/06/2026 · aprovada

• Sim

  PLP 128/2022 — Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.

  Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, nos termos dos pareceres.

  10/06/2026 · aprovada

• Sim

  PLP 55/2026 — Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

  Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026, nos termos do parecer.

  09/06/2026 · aprovada

• PRS 55/2026

  Institui a Frente Parlamentar Mista de Defesa, Segurança e Soberania.

  19/10/2026 · Aguardando despacho

• PLP 123/2026

  Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para dispor sobre regime excepcional de manutenção da certificação de entidades beneficentes de saúde prestadoras de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) em situações de impossibilidade temporária de comprovação de regularidade fiscal.

  29/04/2026 · Aguardando despacho

• PDL 262/2026

  Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Resolução CMN nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, e a Resolução CMN nº 5.268, de 18 de dezembro de 2025, que alteram normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR.

  22/04/2026 · Aguardando despacho

• PL 1143/2026

  Institui diretrizes para o tratamento diferenciado nas aquisições e contratações de bens e serviços estratégicos no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e cria a figura do Fornecedor Estratégico de Segurança Pública Nacional (FESPN).

  12/03/2026 · Aguardando despacho

• PL 169/2026

  Institui a Política Nacional de Avaliação de Investimentos Externos (PNAIE).

  03/02/2026 · Aguardando designação do relator

• PL 5771/2025

  Dispõe sobre os produtos controlados (PC) e a obrigatoriedade do seu descarte e destinação final.

  10/11/2025 · Pronta para a pauta na comissão

• PEC 27/2025

  Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão, encerrando-se no momento dos términos do mandato ou do exercício do cargo ou função.

  28/05/2025 · Pronta para a pauta na comissão

• PEC 35/2024

  Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.

  25/09/2024 · Matéria com a relatoria

• PL 3665/2024

  Dispõe sobre a regulamentação das análises clínicas animais no Brasil.

  23/09/2024 · Matéria com a relatoria

• PL 3103/2024

  Institui o Programa Emergencial Recupera Rio Grande do Sul – Instituições de Ensino Superior (Programa Recupera RS-IES), com vistas a garantir a permanência na educação superior dos estudantes de graduação de instituições de ensino superior sem fins lucrativos atingidas pelos desastres naturais ocorridos no estado em 2024.

  12/08/2024 · Aguardando despacho

• PL 3084/2024

  Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para criar linha específica e temporária de financiamento de despesas com recuperação de residências atingidas por alagamentos no Rio Grande do Sul no ano de 2024, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

  07/08/2024 · Aguardando despacho

• PL 2946/2024

  Altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, e nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para estabelecer medidas voltadas à redução de riscos de desastres decorrentes de enchentes, inundações e enxurradas, articular o planejamento de políticas públicas com as políticas de recursos hídricos, proteção e defesa civil e enfrentamento das mudanças climáticas em âmbito federal, estadual e municipal e estabelecer o Plano Nacional de Infraestrutura Resiliente às Mudanças Climáticas.

  17/07/2024 · Aguardando designação do relator

• MÚLTIPLOR$ 177,7 milhões · pago R$ 138,8 milhões
• RIO GRANDE DO SUL (UF)R$ 13,0 milhões · pago R$ 2,4 milhões
• NacionalR$ 12,0 milhões · pago R$ 2,3 milhões
• PORTO ALEGRE - RSR$ 2,1 milhões · pago R$ 645,3 mil
• IJUÍ - RSR$ 1,0 milhão · pago R$ 1,0 milhão

• Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros)fundo de investimentoR$ 660,9 mil
• Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros)Banco do BrasilR$ 219,9 mil
• ApartamentoPorto AlegreR$ 204 mil
• Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc.automóvelR$ 61 mil

• ✓Patrimônio declaradoTSE
• ✓Quem financiou a campanhaTSE
• ✓Votos recebidosTSE
• ✓Foto oficialSenado
• ✓Como votouSenado
• ✓Projetos apresentadosSenado
• ✓Gastos do gabineteSenado
• ✓Emendas indicadasCGU

Em breve: as promessas de campanha registradas no TSE e o acompanhamento de cada uma, com fontes.