Entenda o poder público
Como funciona o governo do Brasil
Quem decide o que é feito com o dinheiro dos seus impostos? Aqui está cada cargo eleito, do presidente aos vereadores: o que faz, o que pode e o que não pode fazer, e quem fiscaliza.
Em um minuto: três Poderes
A Constituição divide o poder em três partes independentes, para que nenhuma mande sozinha. Uma vigia a outra.
Executivo
Executa
Governa no dia a dia: cobra impostos, paga salários, faz obras e presta serviços.
Presidente, governadores e prefeitos
Legislativo
Faz as leis e fiscaliza
Cria as leis, aprova o orçamento e confere se o Executivo está cumprindo as regras.
Senadores, deputados e vereadores
Judiciário
Julga
Resolve conflitos e decide se as leis e os governantes estão respeitando a Constituição.
Juízes e tribunais (não são eleitos)
… em três níveis de governo
O Brasil é uma federação: a União, os estados e os municípios têm governos próprios, cada um com suas tarefas e seus impostos. Por isso a mesma rua pode ter um posto de saúde da prefeitura, uma escola do estado e uma universidade federal.
| Nível | Executivo | Legislativo |
|---|---|---|
| União (governo federal) | Presidente + ministros | Congresso Nacional: Senado (81) e Câmara dos Deputados (513) |
| Estados e Distrito Federal | Governador + secretários | Assembleia Legislativa (no DF, Câmara Legislativa) |
| Municípios | Prefeito + secretários | Câmara Municipal (vereadores) |
União (governo federal)
Presidente, ministros, senadores e deputados federais
Cuida principalmente de
- Forças Armadas e Polícia Federal
- Moeda, juros e Banco Central
- Aposentadorias do INSS
- Universidades e institutos federais
- Rodovias federais
- Bolsa Família
- Relações com outros países
Seus impostos
Imposto de Renda, IPI, IOF, impostos de importação e contribuições como INSS, Cofins e PIS (estas duas sendo trocadas pela CBS na reforma tributária)
Estados e Distrito Federal
Governadores, secretários estaduais e deputados estaduais
Cuida principalmente de
- Polícia Militar, Polícia Civil e bombeiros
- Presídios
- Ensino médio
- Hospitais de referência
- Rodovias estaduais
Seus impostos
ICMS (sobre mercadorias e serviços), IPVA (veículos) e ITCMD (heranças e doações)
Municípios
Prefeitos, secretários municipais e vereadores
Cuida principalmente de
- Creches, pré-escola e ensino fundamental
- Postos de saúde e atenção básica
- Coleta de lixo e limpeza urbana
- Ônibus municipais
- Ruas, calçadas e iluminação
- Regras de construção e uso do solo
Seus impostos
IPTU (imóveis), ISS (serviços) e ITBI (compra e venda de imóveis)
Saúde e educação são divididas entre os três níveis, e a União repassa dinheiro a estados e prefeituras para isso. A reforma tributária vai trocar ICMS e ISS por um imposto único, o IBS, aos poucos até 2033.
Cargo por cargo, de cima para baixo
1. União (governo federal) · Executivo
Presidente da República
Chefe do governo federal e do país. Comanda os ministérios, propõe o orçamento da União e representa o Brasil no exterior.
Hoje: Lula · PT
1
eleitos no mandato atual
O que faz
- Dirige o governo federal com a ajuda dos ministros
- Envia ao Congresso as leis do orçamento (PPA, LDO e LOA) e executa o orçamento aprovado
- Representa o Brasil perante outros países
- Comanda as Forças Armadas
O que pode fazer
- Sancionar (aprovar) ou vetar leis aprovadas pelo Congresso
- Editar medidas provisórias, que valem como lei por até 120 dias e precisam ser aprovadas pelo Congresso
- Nomear e demitir ministros
- Indicar ministros do STF e o presidente do Banco Central, que precisam ser aprovados pelo Senado
- Mudar alíquotas de alguns impostos (como IOF, IPI e imposto de importação) dentro dos limites da lei
- Conceder indulto (perdão de penas)
O que não pode
- Criar impostos ou gastar sem autorização em lei
- Desrespeitar decisões da Justiça
- Fechar o Congresso ou o STF
- Quantos são
- 1
- Mandato
- 4 anos, com direito a uma reeleição seguida. Posse em 5 de janeiro
- Como é escolhido
- Voto direto. Se ninguém tiver mais da metade dos votos válidos, há segundo turno.
- Idade mínima
- 35 anos
- Quem fiscaliza
- O Congresso, com ajuda do TCU (Tribunal de Contas da União). Em caso de crime de responsabilidade, a Câmara pode autorizar o impeachment (2/3 dos deputados) e o Senado julga.
2. União (governo federal) · Executivo
Vice-presidente
Substitui o presidente em viagens e impedimentos e assume o cargo se ele sair de vez.
1
eleitos no mandato atual
O que faz
- Substitui o presidente quando ele está fora do país ou impedido
- Assume a Presidência em caso de renúncia, morte ou impeachment
- Pode ser também ministro
O que pode fazer
- Exercer todos os poderes do presidente enquanto o substitui
O que não pode
- Tomar decisões de presidente fora dos períodos de substituição
- Quantos são
- 1
- Mandato
- 4 anos, eleito na mesma chapa do presidente
- Como é escolhido
- Na mesma chapa do presidente: quem vota em um, vota no outro.
- Idade mínima
- 35 anos
- Quem fiscaliza
- As mesmas regras do presidente.
3. União (governo federal) · Executivo
Ministros de Estado
Comandam cada área do governo federal: Saúde, Educação, Fazenda, Justiça e outras.
O que faz
- Dirigem um ministério e os órgãos ligados a ele
- Assinam junto com o presidente os decretos da sua área
- Prestam contas ao Congresso quando convocados
O que pode fazer
- Editar portarias e normas da sua área
- Gastar o orçamento do ministério, dentro do que a lei permite
O que não pode
- Criar leis ou impostos
- Gastar além do orçamento aprovado
- Quantos são
- Cerca de 30 a 40; o número muda a cada governo
- Mandato
- Ficam no cargo enquanto o presidente quiser
- Como é escolhido
- Não são eleitos: são escolhidos pelo presidente.
- Idade mínima
- 21 anos
- Quem fiscaliza
- O presidente, o Congresso (que pode convocá-los a depor) e o TCU.
4. União (governo federal) · Legislativo
Senadores
Representam os estados no Congresso. Fazem leis junto com a Câmara e têm poderes exclusivos, como aprovar autoridades e julgar o impeachment.
81
em exercício hoje
O que faz
- Votam leis, emendas à Constituição e o orçamento da União, junto com a Câmara
- Fiscalizam o governo federal e podem abrir CPIs
- Indicam emendas parlamentares ao orçamento
O que pode fazer
- Aprovar ou rejeitar ministros do STF, o procurador-geral da República, diretores do Banco Central e embaixadores
- Julgar o presidente em processo de impeachment
- Autorizar empréstimos externos e fixar limites de dívida de estados e municípios
- Derrubar vetos do presidente, junto com a Câmara
O que não pode
- Executar obras ou serviços: isso é papel do governo
- Gastar o dinheiro das emendas diretamente: quem executa é o governo ou a prefeitura que recebe
- Quantos são
- 81 (3 por estado e 3 pelo Distrito Federal)
- Mandato
- 8 anos, sem limite de reeleições. A cada 4 anos o Senado renova 1/3 ou 2/3 das cadeiras. Posse em 1º de fevereiro
- Como é escolhido
- Voto majoritário: vence quem tiver mais votos no estado. Cada senador tem dois suplentes.
- Idade mínima
- 35 anos
- Quem fiscaliza
- O próprio Senado (Conselho de Ética), o STF, que julga crimes comuns de parlamentares, e os eleitores.
5. União (governo federal) · Legislativo
Deputados federais
Representam a população na Câmara dos Deputados. Criam e votam leis federais, aprovam o orçamento e fiscalizam o governo.
513
em exercício hoje
O que faz
- Propõem e votam leis e emendas à Constituição
- Votam o orçamento da União
- Fiscalizam o governo e podem abrir CPIs
- Indicam emendas parlamentares para obras e serviços nas suas bases
O que pode fazer
- Autorizar a abertura de impeachment contra o presidente (com 2/3 dos votos, 342 deputados)
- Aprovar ou rejeitar medidas provisórias
- Convocar ministros para dar explicações
- Usar a cota parlamentar para despesas do mandato, com prestação de contas pública
O que não pode
- Executar obras ou contratar serviços
- Usar a cota parlamentar para gastos pessoais
- Quantos são
- 513, divididos conforme a população: de 8 a 70 por estado
- Mandato
- 4 anos, sem limite de reeleições. Posse em 1º de fevereiro
- Como é escolhido
- Voto proporcional: as cadeiras são divididas pelos votos de cada partido ou federação, e dentro dele elegem-se os mais votados.
- Idade mínima
- 21 anos
- Quem fiscaliza
- A Câmara (Conselho de Ética), o STF, que julga crimes comuns, e os eleitores.
6. Estados e Distrito Federal · Executivo
Governador
Chefe do governo estadual. Responde pela segurança pública, pelo ensino médio, por hospitais estaduais e pelas rodovias do estado.
27
eleitos no mandato atual
O que faz
- Dirige o governo do estado com os secretários estaduais
- Comanda as polícias Militar e Civil e os bombeiros
- Envia à Assembleia o orçamento do estado e o executa
- Cuida das escolas estaduais, presídios e hospitais de referência
O que pode fazer
- Sancionar ou vetar leis estaduais
- Nomear e demitir secretários
- Fazer convênios com a União e com as prefeituras
O que não pode
- Gastar mais de 49% da receita corrente líquida com pessoal do Executivo (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- Aplicar menos de 25% dos impostos em educação e 12% em saúde
- Criar impostos sem lei aprovada na Assembleia
- Interferir na gestão das prefeituras
- Quantos são
- 27 (26 estados e o Distrito Federal)
- Mandato
- 4 anos, com direito a uma reeleição seguida. Posse em 6 de janeiro
- Como é escolhido
- Voto direto no estado. Se ninguém tiver mais da metade dos votos válidos, há segundo turno.
- Idade mínima
- 30 anos
- Quem fiscaliza
- A Assembleia Legislativa, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Crimes comuns de governador são julgados pelo STJ.
7. Estados e Distrito Federal · Executivo
Vice-governador
Substitui o governador em ausências e assume o cargo se ele sair de vez, por exemplo quando renuncia para disputar outra eleição.
27
eleitos no mandato atual
O que faz
- Substitui o governador quando necessário
- Assume o governo em caso de renúncia, morte ou cassação
- Pode ser também secretário
O que pode fazer
- Exercer os poderes do governador enquanto o substitui
O que não pode
- Tomar decisões de governador fora dos períodos de substituição
- Quantos são
- 27
- Mandato
- 4 anos, na mesma chapa do governador
- Como é escolhido
- Na mesma chapa do governador.
- Idade mínima
- 30 anos
- Quem fiscaliza
- As mesmas regras do governador.
8. Estados e Distrito Federal · Legislativo
Deputados estaduais e distritais
Formam a Assembleia Legislativa de cada estado (no DF, a Câmara Legislativa). Fazem as leis estaduais e fiscalizam o governador.
1.059
eleitos no mandato atual
O que faz
- Votam leis estaduais e a Constituição do estado
- Aprovam o orçamento estadual
- Fiscalizam o governador e podem abrir CPIs
O que pode fazer
- Julgar as contas do governador, com parecer do TCE
- Derrubar vetos do governador
- Abrir processo de impeachment do governador
O que não pode
- Fazer leis sobre assuntos que a Constituição reserva à União, como direito penal ou trabalhista
- Executar obras ou serviços
- Quantos são
- 1.059 no total: de 24 a 94 por Assembleia, conforme a população
- Mandato
- 4 anos, sem limite de reeleições
- Como é escolhido
- Voto proporcional, como o de deputado federal.
- Idade mínima
- 21 anos
- Quem fiscaliza
- A própria Assembleia, o Tribunal de Justiça do estado e os eleitores.
9. Municípios · Executivo
Prefeito
Chefe da prefeitura. É quem mais está perto do dia a dia: escolas infantis e fundamentais, postos de saúde, lixo, ruas e transporte.
5.569
eleitos no mandato atual
O que faz
- Dirige a prefeitura com os secretários municipais
- Cuida de creches, escolas de ensino fundamental e postos de saúde
- Organiza coleta de lixo, iluminação, ruas e ônibus municipais
- Envia à Câmara Municipal o orçamento da cidade e o executa
O que pode fazer
- Sancionar ou vetar leis municipais
- Nomear e demitir secretários
- Cobrar IPTU, ISS e ITBI, conforme as leis da cidade
- Receber emendas parlamentares e repasses da União e do estado
O que não pode
- Gastar mais de 54% da receita corrente líquida com pessoal do Executivo (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- Nos últimos 8 meses do mandato, assumir despesas sem deixar dinheiro em caixa para pagá-las
- Gastar menos de 25% dos impostos em educação e 15% em saúde
- Quantos são
- 5.569 (o Distrito Federal não tem prefeito: o governador acumula essa função)
- Mandato
- 4 anos, com direito a uma reeleição seguida. Posse em 1º de janeiro
- Como é escolhido
- Voto direto. Segundo turno só existe em cidades com mais de 200 mil eleitores.
- Idade mínima
- 21 anos
- Quem fiscaliza
- A Câmara Municipal, com parecer do Tribunal de Contas. Crimes comuns de prefeito são julgados pelo Tribunal de Justiça.
10. Municípios · Executivo
Vice-prefeito
Substitui o prefeito em ausências e assume a prefeitura se ele sair de vez.
5.569
eleitos no mandato atual
O que faz
- Substitui o prefeito quando necessário
- Assume a prefeitura em caso de renúncia, morte ou cassação
- Pode ser também secretário municipal
O que pode fazer
- Exercer os poderes do prefeito enquanto o substitui
O que não pode
- Tomar decisões de prefeito fora dos períodos de substituição
- Quantos são
- 5.569
- Mandato
- 4 anos, na mesma chapa do prefeito
- Como é escolhido
- Na mesma chapa do prefeito.
- Idade mínima
- 21 anos
- Quem fiscaliza
- As mesmas regras do prefeito.
11. Municípios · Legislativo
Vereadores
Formam a Câmara Municipal. Fazem as leis da cidade, aprovam o orçamento e fiscalizam o prefeito.
58.174
eleitos no mandato atual
O que faz
- Votam leis municipais, como o Plano Diretor e as regras de construção
- Aprovam o orçamento da cidade
- Fiscalizam o prefeito e podem abrir CPIs
O que pode fazer
- Julgar as contas do prefeito, com parecer do Tribunal de Contas (só derrubam o parecer com 2/3 dos votos)
- Cassar o mandato do prefeito por infração político-administrativa
- Convocar secretários para dar explicações
O que não pode
- Criar despesas para a prefeitura em leis que só o prefeito pode propor
- Executar obras ou serviços
- Fazer leis sobre assuntos estaduais ou federais
- Quantos são
- Cerca de 58 mil: de 9 a 55 por cidade, conforme a população
- Mandato
- 4 anos, sem limite de reeleições
- Como é escolhido
- Voto proporcional, como o de deputado.
- Idade mínima
- 18 anos
- Quem fiscaliza
- A própria Câmara Municipal, o Ministério Público, a Justiça e os eleitores.
Como o seu imposto vira gasto
Nenhum governo pode gastar sem autorização. O Executivo propõe e o Legislativo aprova três leis, nesta ordem:
1PPA
Plano Plurianual
Os objetivos e programas para 4 anos. É enviado no primeiro ano de cada mandato.
2LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
As prioridades e regras para o orçamento do ano seguinte, como a meta de resultado das contas.
3LOA
Lei Orçamentária Anual
Quanto se espera arrecadar e quanto pode ser gasto em cada área no ano. Nenhum gasto pode ser feito fora dela.
Depois de aprovado, o gasto passa por três etapas que você vê em todo o site: empenho , liquidação e pagamento . A cada dois meses, cada governo publica um relatório com esses números, que é a fonte do Como Governa.
Quem fiscaliza os governantes
Tribunais de Contas
Conferem as contas dos governos e dão parecer sobre elas. O TCU cuida da União; cada estado tem o seu TCE, e algumas cidades e estados têm tribunais próprios para os municípios.
Ministério Público
Promotores e procuradores investigam e acusam na Justiça quem desvia dinheiro público ou descumpre a lei, inclusive governantes. É independente dos três Poderes.
Poder Judiciário
Juízes e tribunais julgam conflitos e crimes. O STF, com 11 ministros, guarda a Constituição e julga presidente, ministros e parlamentares em crimes comuns.
Você
Vota a cada 2 anos (eleições municipais e gerais se alternam), pode pedir qualquer informação pública pela Lei de Acesso à Informação, participar de audiências públicas e reclamar na ouvidoria.
Fonte: Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal. Texto simplificado para facilitar a leitura; em caso de dúvida, vale o que diz a lei.