Eduardo Braga

• Sim

  PLP 186/2026 — Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.

  Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, nos termos do parecer.

  15/10/2026 · aprovada

• Sim

  PEC 221/2019 — Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.

  Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em segundo turno.

  14/10/2026 · aprovada

• Sim

  PEC 221/2019 — Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.

  Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em primeiro turno.

  14/10/2026 · aprovada

• Sim

  PLP 74/2026 — Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Ju

  Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, nos termos do parecer.

  03/09/2026 · aprovada

• Sim

  PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégico

  Votação nominal do Art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, destacado.

  12/08/2026 · aprovada

• Sim

  PLP 124/2022 (Substitutivo-CD) — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

  Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer.

  12/08/2026 · aprovada

• Sim

  PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégico

  Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.

  12/08/2026 · aprovada

• Sim

  PLP 18/2021 — Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.

  Votação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, destacada.

  15/07/2026 · rejeitada

• Sim

  PLP 18/2021 — Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.

  Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.

  15/07/2026 · aprovada

• Sim

  PLP 18/2021 — Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.

  Votação nominal da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, destacada.

  15/07/2026 · rejeitada

• Sim

  PEC 14/2021 — Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.

  Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, nos termos do parecer (1º turno).

  14/07/2026 · aprovada

• Sim

  PEC 14/2021 — Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.

  Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021 (2º turno).

  14/07/2026 · aprovada

• Atividade parlamentar

  PLP 73/2025 — Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.

  Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2025, nos termos dos pareceres.

  16/06/2026 · aprovada

• Presente, não votou

  PLP 128/2022 — Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.

  Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, nos termos dos pareceres.

  10/06/2026 · aprovada

• Sim

  PLP 55/2026 — Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

  Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026, nos termos do parecer.

  09/06/2026 · aprovada

• PLP 205/2026

  Dispõe sobre incentivos não financeiros à capilarização da atuação da Defensoria Pública e da advocacia dativa.

  09/07/2026 · Aguardando despacho

• PL 3624/2026

  Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências, para atualizar o valor da bolsa devida ao médico residente e definir regra para o seu reajuste anual.

  09/07/2026 · Aguardando despacho

• PL 3573/2026

  Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a assistência jurídica qualificada à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

  08/07/2026 · Aguardando despacho

• PL 3579/2026

  Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever mecanismos de promoção da autonomia econômica de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, inclusive por meio de reserva de vagas em contratações públicas.

  08/07/2026 · Aguardando despacho

• PL 3572/2026

  Estabelece normas gerais para a atuação de fintechs e para a regulação proporcional de serviços financeiros digitais, e dá outras providências.

  08/07/2026 · Aguardando despacho

• PL 3532/2026

  Institui deveres mínimos de comunicação tempestiva de eventos críticos de integridade informacional no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e do mercado de capitais, e dá outras providências.

  07/07/2026 · Aguardando despacho

• PL 3530/2026

  Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o acolhimento institucional conjunto de crianças e adolescentes gestantes ou mães e seus filhos.

  07/07/2026 · Aguardando despacho

• PDL 767/2026

  Susta os efeitos da inclusão da espécie Colossoma macropomum no Anexo I da Portaria GM/MMA nº 1.667, de 27 de abril de 2026, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que reconhece a Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção — Peixes e Invertebrados Aquáticos.

  07/07/2026 · Aguardando despacho

• PEC 11/2026

  Modifica a Constituição Federal, para dispor sobre o código de conduta dos agentes públicos.

  20/05/2026 · Aguardando despacho

• PL 2267/2026

  Institui a Lei de Transparência das Organizações de Influência Pública (LTOIP); dispõe sobre o regime de publicidade ativa, auditoria independente e rastreabilidade de recursos de origem estrangeira destinados a organizações que exerçam atividades de influência em políticas públicas; cria o Selo de Transparência de Financiamento; e dá outras providências.

  07/05/2026 · Aguardando despacho

• PL 2107/2026

  Dispõe sobre diretrizes para a adoção de mecanismos e instrumentos de segurança do paciente pediátrico nos serviços de saúde e para a prestação de acolhimento psicossocial e de informações aos seus responsáveis legais (Lei Benício).

  30/04/2026 · Pronta para a pauta na comissão

• PL 1839/2026

  Denomina “Rodovia Phelippe Daou” a rodovia BR-319.

  15/04/2026 · Aguardando despacho

• MÚLTIPLOR$ 238,5 milhões · pago R$ 238,5 milhões
• AMAZONAS (UF)R$ 32,0 milhões · pago R$ 27,0 milhões

• Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros)BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, SALDO EM VGBL, CNPJ 51.990.695/0001-37. - 105 ¿ BrasilR$ 7,1 milhões
• Fundo de Investimento ImobiliárioAPLICACAO DE RENDA FIXA CERTIFICADOS DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS - BANCO BRADESCO S.A. - 60.746.948/0001-12R$ 3,1 milhões
• Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros)APLICACAO DE RENDA FIXA DEBENTURES INFRAESTRUTURA - BANCO BRADESCO S.A. ¿ CNPJ: 60.746.948/0001-12R$ 2,0 milhão
• Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros)APLICACAO EM LETRA FINANCEIRA NO BANCO BRADESCO S.A.R$ 1,7 milhão
• Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros)INVESTIMENTO BRADESCO FIC DE FIM BRASIL PLURAL EQUITY HEDGE 30.- CNPJ: 00.066.670/0001-00R$ 1,6 milhão
• Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros)BRADESCO PRIVATE FIC FDO DE INV MULTIMERCADO MULTI ASSETS 30 - BEM DIST TIT E VALORES MOBILIARIOS LTDA CNPJ:00.066.670/0001-00R$ 1,6 milhão
• Quotas ou quinhões de capital1.529.145 - QUOTAS DE CAPITAL NA EMPRESA PARINTINS AUTOMOVEIS LTDA, CNPJ: 04.414.509/0001-31. - 105 ¿ BrasilR$ 1,5 milhão
• Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros)APLICACAO DE RENDA FIXA OUTROS - BANCO BRADESCO. CNPJ: 60.746.948/0001-12R$ 1,3 milhão
• Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros)APLICACAO DE RENDA FIXA CERTIFICADO DE RECEBIVEIS AGRONEGOCIO, BANCO BRADESCO. - CNPJ: 60.746.948/0001-12R$ 1,3 milhão
• Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros)BANCO SAFRA - SAFRA TOP PREMIUM RF L PRAZO- JS ADMINISTRACAO FIDUCIARIA LTDA, CNPJ 06.947.853/0001-11.R$ 1,2 milhão
• Quotas ou quinhões de capital962.280 - QUOTAS DE CAPITAL DA EMPRESA PARINTINS VEICULOS LTDA, CNPJ:02.045.988/0001-30 - 105 ¿ BrasilR$ 962,3 mil
• CasaCASA RESIDENCIAL, RESULTADO DA UNIFICACAO DOS LOTES 75-B E 76B, SITUADA NA AV. PROJETADA DO LOTEAMENTO DENOMINADO PONTA NEGRA.R$ 941,8 mil
• Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros)INVESTIMENTO EM LETRA DE CREDITO DO AGRONEGOCIO NO BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12R$ 935 mil
• Quotas ou quinhões de capital810.000 QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL NA EMPRESA PARINTINS PARTICIPACOES LTDA CONF. ULTIMA ALTERACAO CONTRATUAL EM 01/12/2017 REGISTRADA NA JUCEA SOB NO [CPF omitido]., CNPJ 05.400.209/0001-66. - 105 - BrasiR$ 810 mil
• Fundo de Investimento ImobiliárioINVESTIMENTO TRX FUNDO DE INV EM COTAS DE FIM DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO - BEM DIST TIT E VALORES MOBILIARIOS LTDA - CNPJ:00.066.670/0001-00R$ 600 mil

E mais 39 itens.

• ✓Patrimônio declaradoTSE
• ✓Quem financiou a campanhaTSE
• ✓Votos recebidosTSE
• ✓Foto oficialSenado
• ✓Como votouSenado
• ✓Projetos apresentadosSenado
• ✓Gastos do gabineteSenado
• ✓Emendas indicadasCGU

Em breve: as promessas de campanha registradas no TSE e o acompanhamento de cada uma, com fontes.